O testamento público é o ato formal e solene praticado por tabelião de notas, a pedido do testador, por meio do qual alguém dispõe de seus bens para depois de sua morte.
Por testamento também é possível fazer a dotação de bens para criação de uma fundação, reconhecer um filho ou mesmo tratar de disposições de caráter não patrimonial.
Antes da morte do testador, somente a ele ou a procurador com poderes especiais serão fornecidas informações ou certidão do testamento.
O testamento é personalíssimo e pode ser mudado a qualquer tempo.
Testamento Público sem especificação patrimonial: R$ 302,95 (Emolumentos R$ 239,06 + *FRJ R$ 54,33 + ISS R$ 9,56)
Testamento Público com especificação patrimonial: R$ 924,79 (Emolumentos R$ 729,74 + *FRJ R$ 165,86 + ISS R$ 29,19)
Testamento Cerrado, pela aprovação e encerramento: R$ 302,95 (Emolumentos R$ 239,06 + *FRJ R$ 54,33 + ISS R$ 9,56)
Deslocamento (se houver) se for utilizado meio de deslocamento oferecido pelo interessado: R$ 59,13 (R$ 59,13 + *FRJ R$ 13,44 + ISS R$ 2,37)
Deslocamento (se houver) se for utilizado meio de deslocamento próprio: R$ 165,80 (R$ 130,84 + *FRJ R$ 29,73 + ISS R$ 5,23)
* FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça): é uma taxa destinada exclusivamente ao Poder Judiciário, instituída pela LC 217/2001 e modificada pela LC 807 e 808/2022, incidente à razão de 22,73% sobre o valor dos emolumentos devidos pelo ato.