Divórcio

A lavratura de escritura pública de divórcio ou de separação também foi autorizada com a publicação da Lei 11.441/2007, com o mesmo intuito de desafogar o já assoberbado Poder Judiciário, que estava saturado pelo grande número de processos.

Se houver consenso entre o casal, se a cônjuge não estiver em estado gravídico e desde que, se houver filhos, sejam todos maiores e capazes, podem optar pelo extrajudicial (separação ou divórcio em cartório), que além de proporcionar extrema agilidade, ainda reduz os custos de forma significativa.

Importante destacar que a lavratura de divórcio em cartório, com ou sem partilha, depende da assessoria de um advogado devidamente inscrito na OAB.

I – Escritura pública de inventário, divórcio, separação e dissolução de união estável, sem disposição acerca da partilha de bens: R$ 143,50 (Emolumentos: R$ 113,24 + *FRJ R$ 25,73 + ISS R$ 4,53)

II – Escrituras públicas que possuam a disposição acerca da partilha de bens, móveis ou imóveis, cujo acervo alcance a cifra de até R$ 88.700,99 (oitenta e oito mil e setecentos reais e noventa e nove centavos): R$ 695,99 (Emolumentos: R$ 549,19 + *FRJ R$ 124,83 + ISS R$ 21,97)

III – Escrituras públicas que possuam a disposição acerca da partilha de bens, móveis ou imóveis, cujo acervo alcance a cifra de R$ 88.701,00 (oitenta e oito mil e setecentos e um reais) até R$ 188.725,50 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos): R$ 1.412,40 (Emolumentos: R$ 1.114,50 + *FRJ R$ 253,32 + ISS R$ 44,58)

IV – Escrituras públicas que possuam a disposição acerca da partilha de bens, móveis ou imóveis, cujo acervo alcance a cifra de R$ 188.725,51 (cento e oitenta e oito mil e setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e um centavos) até R$ 503.267,98 (quinhentos e três mil e duzentos e sessenta e sete reais e noventa e oito centavos): R$ 2.783,95 (Emolumentos: R$ 2.196,76 + *FRJ R$ 499,32 + ISS R$ 87,87)

V – Escrituras públicas que possuam disposição acerca da partilha de bens, móveis ou imóveis cujo acervo seja superior a cifra de R$ 503.267,90 (quinhentos e três mil e duzentos e sessenta e sete reais e noventa centavos): os valores com base no parâmetro constante no item 2 da tabela I, do Anexo Único, para cada bem considerado isoladamente: (Emolumentos: de R$ 156,02 a R$ 5.199,39 por transação e de acordo com o valor do bem + *FRJ, que é uma taxa destinada exclusivamente ao Poder Judiciário, instituída pela LC 217/2001 e modificada pela LC 807 e 808/2022, incidente à razão de 22,73% sobre o valor dos emolumentos devidos pelo ato + 4% ISS)

• Exemplo:

– Aquestos de R$ 510.000,00:

• Bem “X” no valor de R$ 255.000,00 = R$ 2.005,19 de emolumentos + *FRJ R$ 455,77 + ISS R$ 80,21, conforme regras acima.
• Bem “Y” no valor de R$ 255.000,00 = R$ 2.005,19 de emolumentos + *FRJ R$ 455,77 + ISS R$ 80,21, conforme regras acima.

Total: R$ 5.082,34 (Emolumentos: R$ 4.010,38 + *FRJ R$ 911,54 + ISS R$ 160,42)

Deslocamento (se houver) se for utilizado meio de deslocamento oferecido pelo interessado: R$ 59,13 (R$ 59,13 + *FRJ R$ 13,44 + ISS R$ 2,37)

Deslocamento (se houver) se for utilizado meio de deslocamento próprio: R$ 165,80 (R$ 130,84 + *FRJ R$ 29,73 + ISS R$ 5,23)

* FRJ (Fundo de Reaparelhamento da Justiça): é uma taxa destinada exclusivamente ao Poder Judiciário, instituída pela LC 217/2001 e modificada pela LC 807 e 808/2022, incidente à razão de 22,73% sobre o valor dos emolumentos devidos pelo ato.

 

* Para um orçamento detalhado, envie um e-mail para escrituras@tabelionatojaguaruna.com.br

 

• DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

 

Do Advogado:

• Documento original de inscrição na OAB;

 

Do Casal:

• Originais do RG e CPF ou fotocópia autenticada;
• Certidão de casamento (atualizada em até 90 dias);
• Escritura do pacto antenupcial, se houver, e respectivo registro imobiliário;
• Qualificação de ambos (endereço, profissão );
• Se representado(a), traslado ou certidão da Procuração Pública e originais do RG e CPF do procurador.

Do(s) filho(s) maior(es) e capaz(es), se houver:

• RG e CPF;
• Certidão de pessoa natural (nascimento, casamento ou óbito);
• Qualificação (endereço, profissão );

 

Imóvel (documentação necessária a cada um dos imóveis que serão partilhados):

• Certidão de matrícula atualizada no momento da assinatura da escritura (prazo de 30 dias);
• Certidão de ônus e ações reais (prazo de 30 dias);
• Se urbano, certidão de quitação de tributos imobiliários municipais;
• Se urbano, carnê do IPTU do ano vigente para obtenção de informações que por vezes não constam na certidão negativa;
• Se apartamento, declaração de quitação de taxas condominiais (prazo de 30 dias);
• Se rural, certidão de regularidade fiscal do ITR – Imposto Territorial Rural e CCIR – Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
• Valor de mercado.

Móvel (documentação necessária a cada um dos bens móveis que serão partilhados):

• Comprovante de propriedade (ex.: DUT para veículos automotores) ou dados do bem móvel (descrição etc.)
• Extratos e saldos atualizados das contas bancárias, se houver.